Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e do Banco de Portugal estiveram reunidos na passada quarta-feira, 13 de Novembro, para assinalar a entrada em vigor da desmaterialização das comunicações de declarações de insolvência pelos tribunais para efeitos de registo na Central de Responsabilidades de Crédito. A comunicação eletrónica entre tribunais e o banco central permitirá eliminar o papel de 50 mil notificações anuais.
Em comunicado, o IGFEJ adianta que “o protocolo celebrado entre as duas entidades tem como objetivo definir os termos e condições das comunicações eletrónicas entre os tribunais e o Banco de Portugal, previstas nos artigos 38.º e 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.
“Concretiza assim a interoperabilidade eletrónica entre o sistema de apoio aos Tribunais (Citius) e o sistema de informação do Banco de Portugal, regulamentada pela Portaria n.º 356/2018, que entrou em vigor a 15 de outubro”.
No mesmo comunicado, o IGFEJ recorda que “estão sujeitas ao Registo na Central de Responsabilidades de Crédito, todas as declarações de insolvência emanadas das secretarias dos Tribunais e outras informações com elas relacionadas”. O mesmo acontece, nota, com as informações relativas à anulação ou revogação da sentença e extinção da instância; as informações relativas à decisão de encerramento do processo de insolvência, as informações relativas aos despachos iniciais, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração do passivo restante e as informações relativas ao despacho de confirmação do fim do período de fiscalização.
O protocolo define ainda as obrigações “a que ficam sujeitas as duas entidades que consistem, no geral, em assegurar o desenvolvimento do sistema de interoperabilidade, a sua disponibilidade e implementação, garantindo a adoção de medidas necessárias para que não se verifique qualquer bloqueio ou diminuição dos tempos de resposta do sistema”.
“Este protocolo enquadra-se na estratégia de simplificação procedimental e desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades com as quais estes se relacionam”, sublinha o IGFEJ, avançado que o acordo “permitirá uma maior qualidade e poupança de recursos, sendo uma das medidas previstas no Plano de Ação Justiça Mais Próxima”.
Trata-se de uma medida que visa “tornar as comunicações mais céleres assegurando uma maior qualidade e atualização da informação, permitindo a eliminação dos custos postais associados, a libertação dos recursos de ambas as partes responsáveis pela elaboração e receção dessas comunicações, bem como do respetivo registo nos sistemas de informação. Desta forma, as cerca de 50 mil notificações anuais, que anteriormente eram feitas em carta por via postal, entre os tribunais e o Banco de Portugal passarão agora a ser feitas por via eletrónica”.
O encontro entre as duas instituições, que teve lugar nas instalações do IGFEJ, no Campus de Justiça, em Lisboa, contou com a presença de Joaquim Carlos Pinto Rodrigues, presidente do IGFEJ, Carlos Costa Brito, vogal do conselho diretivo do IGFEJ, Nuno Fonseca, diretor do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico, Jorge Afonso, diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas, bem como dos representantes do Banco de Portugal, António Garcia e Luís Teles, diretor e diretor adjunto do Departamento de Estatística, respetivamente.
Subscreva a newsletter e receba os principais destaques sobre Direito e Advocacia.
[mailpoet_form id="1"]
