O Centro de Estudos Judiciários organiza a conferência “Proteção de Dados Pessoais”, no próximo dia 19 de Junho, em Lisboa.

A iniciativa visa refletir sobre as implicações no contencioso administrativo do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados e da legislação nacional que assegura a sua execução e analisar as implicações do regime de proteção de dados no regime de acesso à informação administrativa, aos arquivos e registos administrativos e à informação procedimental.

A proteção de dados no contexto das relações de trabalho em funções públicas, os direitos dos titulares dos dados pessoais, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e o direito à informação administrativa são alguns dos temas em destaque nesta conferência.

Esta iniciativa vai contar com intervenções de Filipa Calvão (Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados), Ana Fernanda Neves (Professora da FDUL), Alessandra Silveira (Professora da EDUM) e Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da FDUL).

Mais informações sobre o evento aqui.

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