O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, no dia 30 de Janeiro, um curso de noções básicas sobre “O procedimento Administrativo das decisões administrativas (perante o Código do Procedimento Administrativo)”.
Neste curso serão abordados temas como o que é o procedimento administrativo; o regime geral da procedimentalização da vontade administrativa e o regime próprio dos atos administrativos; e o procedimento do ato administrativo (introdução, faseamento., atos particulares e atos da administração).
A formação é promovida no âmbito os cursos intensivos na área de Direito Administrativo e terá como orador Luís M. Alves, Consultor/Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
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