Ordem analisa providências cautelares no contencioso administrativo

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados promove uma conferência intitulada “As Providências Cautelares no Contencioso Administrativo”, na próxima quarta-feira, 5 de Julho.

A iniciativa terá como oradora Cláudia Gonçalves,  jurista na Administração Autónoma, que irá abordar tópicos como a definição do meio processual e fim; distinção e relação com os demais processos urgentes; caráter não taxativo das providências; tramitação; decretamento provisório da providência; critérios de deferimento da providência; entre outros.

Esta sessão insere-se no ciclo de conferências comemorativas do 15º aniversário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que este conselho regional tem vindo a promover.

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