2 Dezembro • 2020

Forum Penal

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Despacho de Arquivamento, mas por pouco…

Habitualmente comentam-se neste espaço de opinião sentenças e acórdãos com interesse prático e que suscitem questões jurídicas relevantes. Desta vez, escrevo estas breves linhas a...

A PGR enquanto “agência noticiosa”

Comentário às notas para a comunicação social, difundidas ao abrigo do artigo 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal A 4 de...

“Os fins não justificam os meios”

Têm surgido no nosso ordenamento jurídico regimes sancionatórios sectoriais, nos quais são estabelecidas soluções legais que trazem para a discussão pertinentes questões de constitucionalidade. Uma...

Reforma das Contraordenações: Precisa-se!

O recente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que julgou inconstitucional a norma do Código Penal que tipifica como crime o “lenocínio”...

A escolha do Advogado como meio de ilisão da presunção de...

Já muito se falou em Portugal sobre os ‘mega processos’ e respetivas vicissitudes — e, sobretudo, sobre a manifesta culpabilidade de quem é acusado,...

O debate público sobre a responsabilidade sancionatória das pessoas coletivas –...

Encontra-se em consulta pública até 24 de março de 2017 um documento do Ministério da Justiça britânico relativo à responsabilidade das pessoas coletivas no...

Quando quem simultaneamente acusa, julga e é acusado: o caso das...

As autoridades de supervisão – designadamente o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – exercem o poder sancionatório através...