OA: Bastonário rejeita 3.400 assinaturas para referendo sobre regime de previdência social

Mais de 3.400 advogados solicitaram ao Bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, a convocação de uma assembleia-geral extraordinária para aprovação de um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social: a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (em vigor atualmente) ou a Segurança Social. A Ordem dos Advogados, por intermédio do gabinete do Bastonário, invocou que as assinaturas digitais não eram válidas e têm de ser entregues em papel.

“Os pedidos de convocatória foram assinados e certificados digitalmente por mais de 3400 advogados, e remetidos para o Bastonário da Ordem dos Advogados. A certificação digital usada nas assinaturas é a mesma que os advogados usam no envio de peças escritas para os tribunais e para outras entidades públicas e privadas, possuindo reconhecido valor legal”, explica o comunicado dos subscritores do pedido.

Contudo, por intermédio da Chefe de Gabinete Superior do Bastonário, a Ordem dos Advogados invocou que as assinaturas referidas não eram válidas, “devendo ser entregues em suporte de papel na sede da Ordem dos Advogados, devidamente autenticadas”. Os promotores do pedido de referendo alegam que “a entrega das assinaturas em suporte de papel não tem, neste caso, qualquer cabimento, nem no Estatuto da Ordem dos Advogados, nem em qualquer outra lei geral ou especial”.

Os promotores da iniciativa consideram que se trata de uma “mera manobra dilatória da OA, com o intuito de adiar a realização da assembleia-geral peticionada e a discussão sobre a possibilidade de escolha do regime previdencial por parte dos advogados”.

Confrontado com esta situação, o Bastonário da Ordem dos Advogados, em declaração escrita enviada à Lusa, promete tomar uma posição sobre este requerimento em breve.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem sido decorrente ao longos dos anos, mas intensificou-se durante o período de estado de emergência e encerramento dos tribunais. Durante este período, os advogados não tiveram direito a qualquer apoio social por parte da CPAS, “levando muitos deles a situações extremas de necessidade”.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e protecção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, sublinha o comunicado dos promotores da iniciativa.