UNIFOJ analisa o procedimento do acto administrativo

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra organiza uma formação sobre o procedimento do acto administrativo, no dia 13 de Setembro, em Lisboa

O programa da formação inclui temas como os princípios administrativos; a actividade administrativa procedimental: o acto administrativo e as restantes realidades; os órgãos administrativos; o procedimento administrativo comum e os procedimentos administrativos especiais; simplificação administrativa, consenso no procedimento administrativo e adequação procedimental; as medidas provisórias no procedimento administrativo; e a invalidade da actividade administrativa procedimental.

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