Recursos jurisdicionais nas contraordenações tributárias em análise

Os Recursos jurisdicionais nas contraordenações tributárias é o tema da conferência que se realiza no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, próximo dia 17 de Julho.

A incitava terá como oradora Marlene Teixeira de Carvalho (advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional), que irá abordar tópicos como as decisões recorríveis e tribunais de recurso; pressupostos do recurso e sua tramitação; e os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.

Mais informações aqui.

Subscreva a newsletter e receba os principais destaques sobre Direito e Advocacia.