O RGPD na Administração Pública e o acesso à informação administrativa em análise

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, no próximo dia 11 de Dezembro, o workshop “O RGPD na Administração Pública e o acesso à informação administrativa”.

Em análise vão estar temas como o tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; a relação entre o artigo 15.º do RGPD e o direito à informação administrativa; o direito ao esquecimento administrativo (artigo 17.º do RGPD); tutela administrativa e contraordenacional; entre outros.

O workshop é coordenado pelos docentes Domingos Soares Farinho, Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves.

Mais informações aqui.

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