O Centro de Estudos Judiciários promove uma conferência sobre os acidentes de trabalho em funções públicas, no próximo dia 29 de Novembro, em Lisboa.
A iniciativa, da parte da manhã, irá contar com a participação do procurador Viriato Reis, que irá analisará o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública constante do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro;, e da professora Ana Cristina Ribeiro Costa (Universidade Católica – Escola do Porto), que falará sobre o confronto entre normas relativas à reparação de acidentes de trabalho vs acidentes em serviço;.
Da parte da tarde, o evento contará com a intervenção do professor Pedro Madeira de Brito (FDUL), que abordará o direito à reparação por danos resultantes dos acidentes em serviço e doenças profissionais que decorre do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro, as entidades responsáveis por essa reparação e as várias prestações e os requisitos para a obtenção das mesmas; e da juiza conselheira Ana Paula Portela, que falará sobre a ação urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro.
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