Vitória da PLMJ gera jurisprudência inovadora do TJUE

A PLMJ assessorou a Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group junto do Tribunal de Justiça da União Europeu (TJUE), numa decisão que se revelou favorável ao seu cliente e que representa uma decisão precursora na jurisprudência europeia.

Um Prestador de Serviços interpôs uma ação para o pagamento de cerca de 3 milhões de euros e de uma indemnização pecuniária por incumprimento do contrato de prestação de serviços. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia “determinou que, não tendo o Prestador de Serviços reclamado créditos no processo de insolvência que tramita no Luxemburgo, a ação de condenação instaurada em Portugal perde o seu efeito prático, devendo a Massa Insolvente da ESFG ser absolvida do pedido formulado pelo Prestador de Serviços”, explica o comunicado da sociedade de advogados.

A equipa da sociedade de advogados foi liderada por Sara Estima Martins e Francisco da Cunha Matos, respetivamente sócia e associado da PLMJ.

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