Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado em análise

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, promovem, no dia 1 de Fevereiro, um colóquio comemorativo do 10° Aniversário da Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro.

A iniciativa, coordenada pelos docentes Carla Amado Gomes e Tiago Serrão, vai reunir advogados e académicos para debaterem “O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas”.

Em análise vão estar temas como o âmbito de aplicação do regime; a ilicitude e a responsabilidade da função administrativa; a responsabilidade administrativa pré-contratual; entre outros.

Mais informações, aqui.

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