Prémio Jurídico Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão já tem vencedor

A dissertação de mestrado de Catarina Martins de Sousa, intitulada “O Regime da Patent Box – em destaque, o caso português”, é a vencedora do “Prémio Jurídico Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados”.

A melhor aluna do Mestrado em Direito Fiscal da Universidade Católica, com classificação final de 18 valores, vai ser premiada com 1500 euros e a oportunidade de realizar um estágio na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.

O trabalho premiado é sobre o regime da Patent Box, destacando o caso do regime português previsto no artigo 50.º-A do CIRC (Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial). A Patent Box representa um incentivo fiscal à exploração de rendimentos provenientes de patentes e outros ativos de propriedade intelectual (output tax incentive).

Este tema constitui uma matéria de elevada importância, dado que em agosto de 2016 foi alvo de alterações conforme as orientações emitidas pela OCDE na sequência do Modified Nexus Approach (MNA) introduzido pela Ação 5 do Projeto BEPS. Entendo que no ordenamento jurídico português a referida alteração foi pensada apenas para cumprir as vinculações internacionais, conduzindo a um regime sem respostas óbvias e que suscita vários problemas ao nível da sua aplicação prática”, adianta a aluna.

Consideramos que o atual artigo 50.ºA do CIRC apresenta problemas ao nível da sua interpretação, suscitando várias incógnitas no momento da sua aplicação. Entendemos, assim, que este preceito legal deve ser alterado, constituindo a nossa dissertação um importante contributo para essa alteração, na medida em que refletimos compreensiva e criticamente o nosso regime da Patent Box na sua versão pré e pós-BEPS, fazendo algumas sugestões em termos legislativos”, remata.

Para Pedro Marinho Falcão, “esta dissertação distingue-se pela sua atualidade e pelo contributo que pode dar ao tema da exploração de rendimentos provenientes de patentes e outros ativos de propriedade”.

Os prémios jurídicos que temos instituído com as universidades têm sido marcados pela qualidade e pertinência das teses apresentadas e acredito que a investigação científica na área do Direito associada ao mercado de trabalho é um excelente método para formar bons profissionais na área”, acrescentou.

O “Prémio Jurídico Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados” galardoa anualmente o estudante de Mestrado em Direito Fiscal da Universidade Católica cuja qualidade e originalidade da dissertação seja reconhecidamente excecional e inovadora.

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