Regime das indemnizações por infração ao direito da concorrência em análise

A Comissão da Concorrência da ICC Portugal, em parceria com o Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência (CAPDC) e com a Associação Portuguesa de Direito Europeu (APDE), promove o seminário “A nova lei das indemnizações por infrações ao Direito da Concorrência – impacto para as empresas”, esta quarta-feira, em Lisboa.

Esta iniciativa, que pretende analisar as novidades da nova Lei 23/2018 sobre o direito a indemnização por infracção ao direito de concorrência, vai debater os seguintes temas: “Virar a página: o que muda com a nova Lei: interação public e private enforcement”, “A concentração das ações no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão; o papel da arbitragem e de outros Tribunais Judiciais”, “Aspetos práticos da quantificação dos danos à luz da nova Lei” e “Legitimidade e questões práticas – ação popular: Impacto das ações de indemnização nos processos de infração da AdC”.

O seminário contará com a participação da Presidente da Autoridade da Concorrência, Margarida Matos Rosa, e de um painel de reputados profissionais especializados nomeadamente juízes, académicos, economistas, advogados, empresas e associações.

Entre os oradores do evento, estão os advogados Miguel Gorjão-Henriques (Sérvulo), Nuno Ruiz (VdA), Gonçalo Machado (MLGTS) e Rita Vasconcelos (Cuatrecasas) e os professores Carolina Cunha (FDUC) e Miguel Ferro (FDUL).

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