O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove o XIV Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, de 5 de Maio a 7 de Julho.

programa do curso inclui sessões dedicadas a temas como justiça administrativa no quadro da separação de poderes; princípios do processo administrativo; ação de condenação à prática de atos administrativos; processos urgentes (contencioso pré-contratual); reclamação graciosa e recurso hierárquico; processo de execução fiscal; procedimento de revisão e outros procedimentos tributários; entre outros.

A coordenação desta pós-graduação é da responsabilidade dos professores J.C.Vieira de Andrade, Casalta Nabais e Pedro Gonçalves.

Mais informações aqui.

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