CMS Rui Pena & Arnaut analisa a nova lei de private enforcement

A CMS Rui Pena & Arnaut promove no próximo dia 21 de Junho, quinta-feira, uma sessão de esclarecimento sobre a nova Lei de Private Enforcement (Lei n.º 23/2018), que transpõe a Diretiva UE 104/2014 relativa às ações de indemnização por infrações das regras de concorrência.

O que esperar da nova lei e as mudanças que traz o novo regime serão objecto de uma reflexão que junta os sócios Luis Miguel Romão (Direito da Concorrência) e Nuno Pena (Contencioso) e a advogada Andrea Bapista.

A sessão abordará um conjunto de questões práticas da maior relevância nesta matéria, designadamente:

  • Quais os principais objetivos desta legislação?,
  • Quando e como podem ocorrer danos por infração das regras concorrenciais?
  • Quais os prazos para intentar ações de indemnização?
  • Quem tem legitimidade processual para requerer a reparação dos danos causados por tais infrações?
  • Quais os tipos e os montantes de indemnização que podem ser exigidos ou devidos?
  • De que forma o quadro legislativo nacional e da UE facilitará este tipo de ações?
  • Que tipo de alterações é específica de Portugal?

O evento terá lugar no auditório da sociedade, em Lisboa, a partir das 9 horas da próxima quinta-feira.

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