Atividade sancionatória da administração e contra-ordenações em análise

O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) realiza no próximo sábado, dia 23 de Junho, um colóquio de encerramento do XVII Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, cujo tema é “Atividade sancionatória da Administração e contra-ordenações”.

colóquio desdobra-se em dois painéis: o primeiro é dedicado à fase administrativa ao passo que o segundo se foca na fase judicial. Serão, assim, abordados na primeira mesa-redonda temas como os procedimentos sancionatórios e fixação da mediadas de sanção (transação, suspensão sob condição e colaboração procedimental premiada); poderes sancionatórios das autoridades de supervisão europeias; a inconstitucionalidade das normas que (não) fixam um limite máximo às coimas aplicáveis em matéria de concorrência; entre outros.

Por sua vez, na segunda mesa-redonda, serão discutidos tópicos como a natureza e os equívocos da sanção contra-ordacional; impugnação de decisões  interlocutórias  e de decisões sancionatórias; estrutura processual, competência decisória e garantias não direito contra-ordenacional; entre outros.

A abertura dos trabalhos estará a cargo do professor Pedro Costa Gonçalves, Diretor Executivo do CEDIPRE.

Mais informações aqui.

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