Abreu ganha recurso na área fiscal

A área de prática de direito fiscal da Abreu Advogados foi responsável por assessorar uma cadeia de hotéis relativamente ao indeferimento do pedido de manutenção do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). As limitações da plataforma informática da Administração Tributária (AT) – através da qual obrigatoriamente se realizou a adesão a este plano – têm gerado contencioso a diversos níveis.

De acordo com o comunicado da firma, o Tribunal Central Administrativo Sul julgou favoravelmente o recurso, sancionando um entendimento que reforça significativamente as garantias dos contribuintes e que permitiu manter o prazo de pagamento da dívida pelo período de 11 anos. Neste caso, o Tribunal fez prevalecer sobre os obstáculos colocados pela plataforma informática da AT o facto de a AT conhecer efetivamente a vontade do contribuinte, o que é de aplaudir.

A equipa que participou na preparação e acompanhamento deste processo contou com a sócia da área de prática de direito fiscal, Maria Dulce Soares e com as advogadas associadas Sara Soares e Natacha Reynolds Pombo.

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