Regina Santos Pereira esclarece sobre as novas alterações à Lei do Arrendamento

Regina Santos Pereira, sócia da SRS Advogados, dinamiza uma formação sobre “As novas alterações à Lei do Arrendamento: Questões Controversas e Soluções Práticas para Rendas, Obras e Despejos”, esta quarta-feira, em Lisboa.

As várias alterações à lei do arrendamento desde 2012 têm suscitado inúmeras dúvidas de interpretação e de aplicação prática, dúvidas essas que agora se intensificam com as alterações mais recentes, publicadas no mês de junho de 2017.

Organizada pela Almedina, a formação terá como principal objectivo analisar as questões controversas relativas à actualização das rendas e transição para o NRAU face às recentes alterações legislativas, à denúncia dos contratos de arrendamento em caso de execução de obras de remodelação e restauro profundo face às recentes alterações legislativas, bem como à tramitação do procedimento especial de despejo no Balcão do Arrendamento.

Esta sessão pretende ainda abordar e discutir os aspetos práticos mais relevantes de forma a prevenir e encontrar soluções para conflitos entre senhorios e inquilinos.

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