Ordem e FDUL refletem sobre os dois anos de vigência do CPA

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e o Instituto de Ciências Político-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promovem, a 19 de Abril, uma conferência subordinada ao tema “O (Novo) Código do Procedimento Administrativo, dois anos de vigência”.

Em análise vão estar temas como a simplificação administrativa; o âmbito de aplicação; o princípio da boa administração; a protecção de dados; as garantias de imparcialidade; as conferências procedimentais; as notificações; a revogação administrativa; a anulação administrativa; e os procedimentos administrativos de segundo grau.

A conferência é coordenada cientificamente por Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves e Tiago Serrão.

O evento irá decorrer no Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e tem entrada livre, mediante inscrição prévia (centro.estudos@crl.oa.pt).

Informações adicionais, aqui.

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