Lisboa acolhe congresso de Direito da Insolvência

O Grupo Almedina promove o IV Congresso de Direito da Insolvência esta quinta e sexta-feira, em Lisboa.

O evento vai debater questões como a aplicação do PER exclusivamente a empresas, o diagnóstico da pré-insolvência ou a sindicância judicial da aptidão do plano acordado entre o devedor e os seus credores para a realização da recuperação.

Está ainda previsto o ensaio de medidas completamente novas em Portugal como a divisão dos credores e de outros stakeholders (trabalhadores e sócios) em categorias, para efeitos de votação do plano, e a sua homologação apesar da não aprovação pela maioria em cada uma das categorias (cross-class cram-down).

Catarina Serra, coordenadora científica do congresso e docente da Escola de Direito da Universidade do Minho, afirma que “não poderia haver data mais oportuna para realizar este Congresso, pois neste ano de 2017 são aguardadas alterações significativas na lei da insolvência, abrangendo, sobretudo, os mecanismos de reestruturação precoce, isto é, o PER e o SIREVE”.

 

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