O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza mais uma edição do curso aprofundado sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), de 17 de Novembro a 14 de Dezembro.

O programa do curso inclui a abordagem de temas como o significado e o alcance da revisão do ETAF e do CPTA para o Direito Administrativo português; a evolução do contencioso administrativo até à revisão de 2015; os novos poderes de gestão dos presidentes dos tribunais administrativos; competência e funcionamento dos tribunais administrativos; pedidos de impugnação e de condenação à prática de atos; a representação das entidades públicas nos processos administrativos; execução de sentenças; arbitragem; entre outros.

A coordenação do curso está a cargo de Fausto de Quadros (Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA) e de João Tiago da Silveira (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados).

Informações adicionais, aqui.

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