Curso de especialização em acesso à informação administrativa na FDUL

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em parceria com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), promove um curso de especialização em acesso à informação administrativa, a partir de 20 de Junho.

O programa do curso inclui a abordagem de temas como os princípios enquadradores do acesso à informação administrativa; a ponderação no acesso a documentos administrativos; restrições de acesso: sigilos bancário e fiscal; a contratação pública e o acesso à informação administrativa; a intermediação médica no acesso a dados de saúde; Direito internacional e Direito da União Europeia sobre acesso à informação sobre ambiente; democracia local, transparência ativa da administração e responsáveis pelo tratamento; entre outros.

A coordenação do curso é da responsabilidade dos docentes David Duarte, Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves.

Informações adicionais, aqui.

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