O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realizam, a 27 de Fevereiro, uma ação de formação subordinada ao tema “Direito Fiscal Internacional – Desenvolvimentos recentes“.
A iniciativa tem como objectivo analisar os problemas atuais e candentes em matéria de Direito Fiscal Internacional, à luz das recentes alterações à CMOCDE e ao plano de ação para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros.
Em destaque vão estar temas como a relação entre o direito internacional, o direito europeu e o direito interno; as As regras antiabuso no instrumento multilateral (ação 15 do BEPS) e a Diretiva antiabuso; o tratamento fiscal dos intangíveis; o conceito de estabelecimento estável; e o conceito de residência.
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