Câmara de Comércio analisa revisão do Código dos Contratos Públicos

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) realiza, no próximo dia 25 de Outubro, em Lisboa, um seminário subordinado ao tema “Revisão do Código dos Contratos Públicos, maior simplificação e transparência para as empresas”.

Em debate estarão temas como o incumprimento e cessão da posição contratual; a definição do objecto, escolha do procedimento e escolha da proposta vencedora; modificação e invalidade dos contratos públicos e arbitragem; e mediação na formação e execução dos contratos públicos.

Os tópicos supra serão analisados por um grupo de especialistas constituído pelos advogados Rui Medeiros, da Sérvulo, Ana Gouveia Martins, da Abreu Advogados e Pedro Melo (na foto), da PLMJ, e ainda pelos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Paulo Otero, Miguel Assis Raimundo e Nuno Cunha Rodrigues.

A 18 de Maio de 2017 foi aprovada a revisão do Código dos Contratos Públicos, que tem como principais objectivos a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos dos contratos públicos. Estas alterações pretendem, igualmente, promover uma melhor gestão da despesa pública e aumentar a transparência na forma como os contratos públicos decorrem.

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