FDUL debate anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos

O Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove, a 14 e 15 de Setembro, uma conferência dedicada ao anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos, que se encontra em discussão pública até 23 de Setembro.

Esta iniciativa visa, por um lado, “dar a conhecer as principais novidades resultantes do projeto de revisão e, por outro, analisar criticamente as soluções específicas adotadas quer do prisma da sua conformidade com o regime delineado nas diretivas quer numa abordagem mais vasta, assente numa indagação dogmaticamente gizada em torno da busca de um equilíbrio ótimo entre o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da concorrência, o princípio da boa administração e o respeito pelos direitos e interesses dos interessados”.

Segundo a organização do evento, “os temas serão abordados numa perspetiva complementar da realidade europeia e portuguesa de modo a poder contribuir para o procedimento de revisão em curso”, sendo que no último painel será criado um espaço de debate “aberto à participação de membros da Administração Pública que lidam com a aplicação prática do Código dos Contratos Públicos de modo a poderem contribuir para o levantamento de problemas e questões merecedoras de atenção do legislador”.

A conferência, cuja coordenação está a cargo das Professoras Doutoras Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins, contará com a intervenção do Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, na sessão de encerramento.

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