No ordenamento brasileiro, o princípio da responsabilidade patrimonial (pelo qual a responsabilização do devedor por suas dívidas está vinculada ao seu patrimônio, presente e futuro) admite exceções, excluindo alguns bens para o cumprimento das obrigações do devedor. Assim, além dos bens excluídos pelo Código de Processo Civil, também está livre de penhora o bem de … Continue a ler Crise económica e proteção da morada de família no Brasil e em Portugal