Contraordenações: o pior dos dois mundos

O direito contraordenacional ou de mera ordenação social é, muito provavelmente, o ramo do direito sancionatório mais transversal à sociedade portuguesa. Basta perceber que estas sanções são aplicáveis quer às pessoas singulares, quer às pessoas coletivas, em múltiplos espaços da vida social e económica, por uma gritante diversidade de autoridades administrativas. Quem estaciona o carro … Continue a ler Contraordenações: o pior dos dois mundos