Código dos Contratos Públicos: consulta pública prolongada até 10 de Outubro

O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, liderado por Pedro Marques, decidiu prolongar o prazo para a consulta pública do anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos até ao dia 10 de Outubro.

Na base desta decisão está o elevado número de solicitações recebidas nesse sentido, e a intenção do Governo em realizar uma ronda de audições com parceiros sociais e grandes utilizadores do código dos contratos públicos.

Até ao momento, segundo a nota emitida pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas, “foram recebidas 30 análises e propostas de entidades coletivas e individuais”.

Para além da transposição para a legislação portuguesa das mais recentes diretivas europeias, a revisão do Código dos Contratos Públicos prevê “a promoção de centros de arbitragem para a resolução rápida e mais barata de litígios e a introdução de um regime mais exigente da decisão de contratar para todos os contratos”.

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