Assembleia da República aprovou alterações à organização do Sistema Judiciário

Na passada sexta-feira, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, com a abstenção dos partidos de direita, a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário.

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, frisou, durante o debate que teve lugar na passada quarta-feira, que esta proposta de lei visa “a correção dos erros do mapa judiciário numa lógica de integração com a política de ordenamento do território e de valorização do interior”.

Esta proposta de lei prevê alterações como a conversão das atuais secções de proximidade de meras antenas de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional; a possibilidade de realização de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores; a retoma das designações tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência, independentemente da possibilidade do desdobramento de juízos em secções; a coincidência entre o ano judicial com o ano civil; entre outras.

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