A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pretende selecionar jurista para integrar a Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, da Divisão de Infraestruturas e Serviço Universal.
Os candidatos a esta vaga devem preencher os seguintes requisitos:
- Licenciatura em Direito pré-Bolonha ou mestrado integrado em Direito;
- Bons conhecimentos de Direito Administrativo, de Direito da Concorrência e da Regulação, da legislação relativa à Defesa dos Consumidores e de Direito Europeu;
- Experiência na aplicação da legislação das comunicações eletrónicas e área postal (fator preferencial);
- Conhecimentos sólidos de língua Inglesa.
O profissional selecionado terá a seu cargo as seguintes responsabilidades:
- Informação e análise de questões relacionadas com a prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas e do serviço postal, à luz do quadro legal aplicável e dos contratos que regem as referidas prestações, contribuindo para habilitar as decisões da ANACOM com a adequada fundamentação jurídica;
- Informação e a análise de questões relacionadas com o enquadramento legal das intervenções da ANACOM em matéria de proteção dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, bem como sobre a construção e o acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e à instalação de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios;
- Preparação de projetos de regulamentos e de propostas ou acompanhamento e preparação de outras medidas de natureza administrativa da iniciativa de outros serviços da ANACOM, em matéria de infraestruturas e serviço universal, bem como das medidas destinadas à proteção dos utilizadores de serviços de comunicações;
- Preparação de projetos de legislação e o acompanhamento, na vertente jurídica, de medidas administrativas a apresentar ao Governo sobre as matérias acima indicadas;
- Realização das análises necessárias à emissão de parecer sobre as medidas legislativas ou administrativas submetidas pelo Governo à ANACOM e que estejam relacionadas com as matérias/áreas acima identificadas;
- Apreciação e informação de diferendo entre operadores do sector das comunicações e acompanhamento da resolução de litígios entre operadores do sector nos domínios acima indicados;
- Participação em grupos de trabalho ou outras iniciativas de âmbito nacional, comunitário e do quadro regulamentar do sector nos domínios acima indicados.
Os interessados devem submeter a sua candidatura até dia 3 de fevereiro.
Informações complementares, aqui.
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