Anos a fio, o Tribunal Constitucional – e os tribunais comuns, anote-se – julgaram conforme à Constituição a irrecorribilidade das decisões condenatórias proferidas pelas Relações, quando em recurso de decisões absolutórias de 1ª instância. Vale a pena lembrar que a versão inaugural do Código de Processo Penal 87, tão saudada por largos setores, consagrava um … Continue a ler 20 Anos depois, o Palácio Ratton tira o tapete